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Material Técnico Sobre Processo Administrativo Tributário

Categoria de Material Técnico: Tributação Municipal / Na Área de Processo Administrativo Tributário
Página: ciap.com.br/material/visualizar/id/190

Fonte: Apostila do Curso sobre Processo Administrativo Tributário

Autor: Professor Carlos Antônio de Souza Coelho

1 – O processo administrativo tributário apresenta 5 (cinco) fases:

1.1 – 1a Fase: Instauração;

1.2 – 2a Fase: Instrução;

1.3 – 3a Fase: Defesa;

1.4 – 4a Fase: Relatório;

1.5 – 5a Fase: Julgamento.

2 – A 1a Fase, instauração do processo administrativo, é a da:

2.1 – Apresentação escrita dos fatos;

2.2 – Indicação dos fatos de direito que ensejam o processo.

3 – A 2a Fase, instrução do processo administrativo, é a da:

3.1 – Elucidação dos fatos;

3.2 – Produção de provas pertinentes à matéria controvertida.

4 – A 3a Fase, defesa do processo administrativo, é a da:

4.1 – Ciência da acusação;

4.2 – Oportunidade para oferecimento de impugnação;

4.3 – Vista dos autos na repartição;

4.4 – Observância do devido processo legal.

5 – A 4a Fase, relatório do processo administrativo, é a da:

5.1 – Apreciação das provas;

5.2 – Apuração dos fatos;

5.3 – Discussão do direito;

5.4 – Síntese do apurado;

5.5 – Elaboração da peça informativa.

6  – A 5a Fase, julgamento do processo administrativo, é a da decisão da autoridade julgadora.

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