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Material Técnico Sobre Fiscalização de ISS de Água e Esgoto

Categoria de Material Técnico: Fiscalização Tributária / Na Área de Fiscalização de ISS de Água e Esgoto
Página: ciap.com.br/material/visualizar/id/210

Fonte: Apostila do Curso sobre Fiscalização de ISS de Água e Esgoto

Autor: Professor Carlos Antônio de Souza Coelho

1 – A condição básica para que os serviços, prestados pelas  empresas  concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, estejam sujeitos ao ISS – levando-se em conta, além da inexistência do benefício constitucional da imunidade tributária e da benesse municipal da isenção fiscal, não serem operações relativas à circulação de mercadoria – é, tão somente, a ocorrência do fato gerador e da hipótese de incidência do ISSQN – prestação de serviço constante na lista de serviço.

2 – Os serviços prestados por empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto:

2.1 – Item  3 lista de serviços: (...) locação (...);

2.2 – Subitem 3.04 lista de serviços: locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de (...) dutos e condutos de qualquer natureza;

2.3 – item  7 lista de serviços: serviços relativos a meio ambiente, saneamento e congêneres;

2.4 – subitem  7.02 lista de serviços: execução, por administração, empreitada ou subempreitada, (...) de  obras  hidráulicas, (...)  e de outras obras semelhantes, inclusive (...) a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (...);

2.5 – subitem  7.09 lista de serviços: (...) coleta, remoção, (...) tratamento, reciclagem, separação e destinação final de (...) rejeitos e outros resíduos quaisquer;

2.6 – subitem  7.12 lista de serviços: controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

2.7 – subitem  7.13 lista de serviços: (...) desinfecção, (...) imunização, higienização, (...) e congêneres;

2.8 – Subitem 14.01 lista de serviços: (...) revisão, (...) conserto, (...) manutenção (...) de (...)  aparelhos, equipamentos (...) ou de qualquer objeto (...);

2.9 – Subitem  14.02 lista de serviços: assistência técnica;

2.10 – Subitem  14.06 lista de serviços: instalação e montagem de aparelhos (...) e equipamentos (...);

2.11 – Subitem 17.09 lista de serviços: perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

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